(De la production de la securité - 1849)¹
Por
Gustave de Molinari
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Prefácio]
Introdução
Publicado originalmente no Journal des Économistes, em fevereiro de 1849, sob o título “De la production de securité”.¹
Existem duas maneiras de considerar a sociedade. De acordo com alguns, o desenvolvimento das associações humanas não está sujeito a leis inevitáveis, imutáveis. Em vez disso, essas associações, tendo sido originalmente organizadas de forma puramente artificial por legisladores primitivos, podem ser mais tarde modificadas ou refeitas por outros legisladores, de acordo com o progresso da ciência social. Nesse sistema, o governo tem um papel proeminente, porque é sobre ele — ao qual é confiado o princípio da autoridade — que recai a tarefa diária de modificar e refazer a sociedade.
Segundo outros, pelo contrário, a sociedade é um fato puramente natural. Como a terra em qual se encontra, a sociedade se move de acordo com leis gerais, preexistentes. Nesse sistema, não há, estritamente falando, uma ciência social; só há a ciência econômica, que estuda o organismo natural da sociedade e mostra como esse organismo funciona.
Propomos a examinar, dentro deste último sistema, a função e a organização natural do governo.
I. A Ordem Natural da Sociedade
Para definir e delimitar a função do governo, é necessário investigar a essência e o objetivo da sociedade.
A que impulso natural os homens obedecem quando eles se unem, formando uma sociedade? Eles estão obedecendo ao impulso — ou, para falar de maneira mais exata, ao instinto — da sociabilidade. A raça humana é essencialmente social. Como os castores e as espécies animais de ordem mais alta em geral, os homens têm uma inclinação instintiva a viver em sociedade.
Qual é a razão do surgimento desse instinto?
O homem tem muitas necessidades, cuja satisfação promove a sua felicidade depende e cuja não satisfação provoca o seu sofrimento. Sozinho e isolado, ele poderia satisfazer apenas de forma incompleta e insuficiente essas incessantes necessidades. O instinto da sociabilidade o aproxima dos seus semelhantes e o leva a se comunicar com eles. Portanto, impelida pelo interesse próprio dos indivíduos que se aproximaram, uma certa
divisão do trabalho é estabelecida, necessariamente seguida por
trocas. Em suma, vemos uma organização emergir, por meio da qual o homem pode mais completamente satisfazer as suas necessidades do que poderia ao viver em isolamento.
Tal organização natural é chamada de sociedade.
O objetivo da sociedade, portanto, é a mais completa satisfação das necessidades humana. A divisão do trabalho e o trocas são os meios pelos quais isso é atingido.
Entre as necessidades humana, há um tipo particular que tem um papel enorme na história da humanidade — a saber, a necessidade de segurança.
Que necessidade é essa?
Quer vivam em isolamento ou em sociedade, os homens estão, sobretudo, interessados na preservação da sua existência e dos frutos do seu trabalho. Se o senso de justiça fosse universalmente prevalente na Terra; se, consequentemente, cada homem se restringisse a trabalhar e a trocar os frutos do seu trabalho, sem desejar tomar, por meio da violência ou da fraude, os frutos do trabalho dos outros homens; se todos possuíssem, em suma, um horror instintivo a qualquer ato danoso às outras pessoas, é certo que a segurança existiria naturalmente sobre a Terra e que nenhuma instituição artificial seria necessária para estabelecê-la. Infelizmente, as coisas não são dessa maneira. O senso de justiça parece ser o pré-requisito de apenas alguns poucos temperamentos eminentes e excepcionais. Entre as categorias de pessoas primevas, existe apenas em um estado rudimentar. Daí os inumeráveis atentados criminosos, desde o começo do mundo, desde os dias de Caim e Abel, contra a vida e a propriedade dos indivíduos.
Daí também o porquê da criação de estabelecimentos cuja finalidade é a de garantir a todos a posse pacífica da sua pessoa e dos seus bens.
Esses estabelecimentos foram chamados de governos.
Em todo lugar, mesmo entre as tribos menos esclarecidas, nós encontramos um governo - tão universal e urgente, é a necessidade por segurança provida por um governo.
Em todos os lugares, os homens resignam-se aos sacrifícios mais extremos, em vez de ficarem sem governo e, portanto, com segurança - sem perceberem que ao fazê-lo, julgam mal suas alternativas.
Suponha-se que um homem encontrasse a sua pessoa e os seus meios de sobrevivência incessantemente ameaçados; a sua primeira e constante preocupação não seria a de proteger-se dos perigos que o cercam? Essa preocupação, esses esforços, esse trabalho, necessariamente, absorveriam grande porção do seu tempo, assim como as faculdades mais energéticas e ativas da sua inteligência. Em consequência, tendo a sua atenção dividida, ele poderia apenas dedicar insuficientes e incertos esforços à satisfação de outras necessidades.
Se a esse homem for solicitado que abra mão de uma porção considerável do seu tempo e do seu trabalho para alguém que assuma a responsabilidade de garantir a posse pacífica da sua pessoa e dos seus bens, não seria vantajoso que ele aceitasse essa barganha?
Ainda assim, obviamente, não seria menos do que o seu interesse procurar a sua segurança ao menor preço possível.
II. Competição em Segurança?
Se existe uma verdade bem estabelecida na economia política, é esta:
Que em todos os casos, para todas as mercadorias que servem à satisfação das necessidades tangíveis ou intangíveis do consumidor, é do maior interesse dele que o trabalho e o comércio permaneçam livres, porque a liberdade do trabalho e do comércio tem, como resultado necessário e permanente, a redução máxima do preço.
E também esta:
Que os interesses do consumidor de qualquer mercadoria devem sempre prevalecer sobre os interesses do produtor.
Assim, ao seguirmos esses princípios, chegamos a esta rigorosa conclusão:
Que a produção de segurança deveria, nos interesses dos consumidores dessa mercadoria intangível, permanecer sujeita à lei da livre concorrência.
De onde se segue:
Que nenhum governo deveria ter o direito de impedir que outro governo entrasse em competição com ele ou de requerer que os consumidores adquirissem exclusivamente os seus serviços.
Todavia, eu devo admitir que, até o presente momento, tem-se evitado chegar a essa rigorosa implicação lógica do princípio da livre concorrência.
O Sr. Charles Dunoyer, um economista que fez mais do que qualquer outro para estender a aplicação do princípio da liberdade, pensa “que as funções do governo não poderão nunca cair no âmbito da atividade privada”.²
Aqui há uma citação de uma clara e óbvia exceção do princípio da livre concorrência.
Essa exceção é ainda mais notável por ser única.
Indubitavelmente, podemos encontrar economistas que estabelecem as mais numerosas exceções a esse princípio; mas nós podemos enfaticamente afirmar que estes não são puros economistas. Os verdadeiros economistas, em geral, estão em concordância: por um lado, com a ideia de que o governo deveria restringir-se à garantia de segurança aos seus cidadãos; e, por outro, com a ideia de que a liberdade do trabalho e do comércio deveria, em tudo o mais, ser total e absoluta.
Mas por que deveria existir uma exceção relativa à segurança? Que especial razão há para que a produção de segurança não possa ser relegada à livre concorrência? Por que deveria ela estar sujeita a um princípio diferente e organizada de acordo com um diferente sistema?
Nesse ponto, os mestres da ciência silenciam, e o Sr. Dunoyer, que claramente notou essa exceção, não investiga os fundamentos nos quais ela é baseada.
III. A Segurança é Uma Exceção?
Por consequência, nós somos levados a nos perguntar se essa exceção é bem fundamentada aos olhos do economista.
É uma ofensa à razão acreditar que uma lei natural bem estabelecida possa admitir exceções. Uma lei natural precisa ser válida em todos os lugares e sempre — ou ela é uma lei inválida. Não posso acreditar, por exemplo, que a lei universal da gravidade, a qual governa o mundo físico, seja suspensa em alguma instância ou em qualquer ponto do universo. Eu considero que as leis econômicas sejam comparáveis com as leis naturais; e eu tenho tanta convicção no princípio da divisão do trabalho quanto tenho na lei universal da gravitação. Acredito que, embora esses princípios possam ser perturbados, eles não admitem exceção.
No entanto, se for esse o caso, a produção de segurança não deve ser removida da jurisdição da livre concorrência; e, se ela for removida, a sociedade como um todo sofre uma perda.
Ou isso é lógico e verdadeiro, ou os princípios sobre os quais a ciência econômica está baseada são inválidos.
IV. As Alternativas
Portanto, foi demonstrado a priori, àqueles de nós que creem nos princípios da ciência econômica, que a exceção indicada acima não é justificada e que a produção de segurança, como a de qualquer outra coisa, deveria estar sujeita à lei da livre concorrência.
Uma vez que nós adquiramos essa convicção, o que nos resta fazer? Resta-nos investigar como é que foi ocorrer o fato de a produção de segurança não estar sujeita à lei da livre concorrência, mas sim a diferentes princípios.
Quais são esses princípios?
Aqueles do monopólio e do comunismo.
No mundo inteiro, não há um único estabelecimento da indústria de segurança que não seja baseado no monopólio ou no comunismo.
A esse propósito, faremos, en passant, uma simples observação.
A economia política desaprovou igualmente o monopólio e o comunismo nos vários ramos da atividade humana, onde quer que os encontrara. Então, não é estranho e irracional que ela os aceite na indústria de segurança?
V. Monopólio e Comunismo
Examinemos neste momento como é que todos os governos conhecidos estiveram sujeitos à lei do monopólio ou organizados de acordo com o princípio comunista.
Em primeiro lugar, investiguemos o que é entendido pelas palavras monopólio e comunismo.
É uma verdade observável que, quanto mais urgentes e necessários forem os desejos da pessoa, maiores serão os sacrifícios que ela estará disposto a suportar para satisfazê-los. Agora, há algumas coisas que são encontradas em abundância na natureza — cuja produção, portanto, não requer um grande consumo de trabalho —, mas que, uma vez que satisfazem esses desejos urgentes e necessários, podem consequentemente adquirir um valor de troca muito acima da proporção dos seus valores naturais. Tome-se o sal como exemplo. Suponha-se que um homem — ou um grupo de homens — consiga ter estabelecidas para ele — ou eles — a produção e a venda exclusivas de sal. É óbvio que esse homem — ou esse grupo — poderia aumentar o preço dessa mercadoria muito acima do seu valor, muito acima do preço que ela teria sob o regime de livre concorrência.
Será dito, então, que esse homem — ou esse grupo — possui um monopólio e que o preço do sal é um preço monopolístico.
Mas é também óbvio que os consumidores não consentirão em pagar a sobretaxa monopolística. Será necessário compeli-los a pagá-la — e, para compeli-los, o emprego da força será necessário.
Todo monopólio, necessariamente, é baseado na força.
Quando os monopolistas não são mais fortes do que os consumidores que exploram, o que acontece?
Em todas as ocasiões, o monopólio finalmente desaparece através da violência ou através de uma transação pacífica, amistosa. Com o que ele é substituído?
Se os consumidores unidos e insurgentes assegurarem os meios de produção da indústria do sal, eles muito provavelmente confiscarão essa indústria para o seu próprio benefício; e aquilo em que primeiro pensarão será não em estabelecer nessa indústria a livre competição, mas em explorá-la, em comum, por conta própria. Os consumidores, portanto, nomearão um diretor — ou uma comissão diretora — para operar as salinas, a quem eles alocarão os fundos necessários para pagar os custos da produção de sal; assim, uma vez que a experiência do passado os terá tornado desconfiados, já que eles terão medo de que o diretor nomeado vá então tomar a produção para o seu próprio benefício e simplesmente reconstituir de forma escancarada ou dissimulada o velho monopólio para o seu próprio lucro, eles elegerão delegados — representantes encarregados de votar os fundos necessários para os gastos de produção — a fim de supervisionar o emprego dos recursos e a fim de certificar que o sal produzido seja igualmente distribuído àqueles que têm direito a ele. A produção do sal será organizada dessa maneira.
Essa forma de organização da produção recebeu o nome de comunismo.
Quando essa organização é aplicada a uma única mercadoria, o comunismo é chamado de parcial.
Quando essa organização é aplicada a todas as mercadorias, o comunismo é dito completo.
Entretanto, sendo o comunismo parcial ou completo, a economia política não é mais tolerante para com ele do que para com o monopólio, do qual ele é tão-somente uma extensão.
VI. A Monopolização e a Coletivização da Indústria de Segurança
O que acaba de ser dito sobre o sal não é aplicável à segurança?
Não é esta a história das monarquias e das repúblicas?
Em todo lugar, a produção de segurança começou sendo organizada como um monopólio; e hoje em dia, em todo lugar, ela tende a ser organizada comunitariamente.
Aqui está o motivo.
Entre as mercadorias tangíveis e intangíveis necessárias ao homem, nenhuma, com a possível exceção do trigo, é mais indispensável — e, portanto, não pode suportar um peso monopolístico tão grande — do que a segurança.
E nenhuma também é tão mais propícia à monopolização do que ela.
Qual é, com efeito, a situação dos homens que precisam de segurança? É a fraqueza. Qual é a situação daqueles que assumem a responsabilidade de prover-lhes essa necessária segurança? É a força. Se fosse de outra forma — se os consumidores de segurança fossem mais fortes que os produtores —, eles obviamente dispensariam a assistência deles.
E, se os produtores de segurança são originalmente mais fortes do que os consumidores, não será mais fácil para os primeiros impor um monopólio sobre os últimos?
Em todos os lugares, quando se originam as sociedades, nós vemos as categorias humanas mais fortes e mais beligerantes tomarem para si o governo exclusivo da sociedade. Em todos os lugares, vemos essas categorias assumindo o monopólio da segurança sobre territórios mais ou menos extensos, conforme os seus números e as suas forças.
E, sendo esse monopólio, pela sua própria natureza, extraordinariamente lucrativo, em todos os lugares nós vemos as categorias investidas do monopólio da segurança dedicando-se a amargas lutas para aumentar o alcance dos seus mercados e conseguir um maior número de consumidores forçados, para que, assim, os seus ganhos aumentem.
A guerra tem sido a consequência necessária e inevitável do estabelecimento do monopólio na segurança.
Outro efeito inevitável foi que esse monopólio gerou todos os outros monopólios.
Vendo a situação dos monopolistas de segurança, os produtores das outras mercadorias não puderam deixar de notar que nada no mundo é mais vantajoso do que o monopólio. Eles, portanto, ficaram tentados a aumentar os ganhos das suas próprias indústrias pelo mesmo processo. Mas do que eles precisavam para monopolizar, em detrimento dos consumidores, as mercadorias que produziam? Eles requeriam a força. Eles, porém, não possuíam a força necessária para superar a resistência dos consumidores em questão. O que eles, então, fizeram? Eles a pediram emprestado, com uma certa consideração, àqueles que a possuíam. Eles solicitaram e obtiveram, ao preço de uma taxa acordada, um privilégio exclusivo de exercer as suas indústrias dentro de determinados limites. Visto que as taxas por esses privilégios proviam aos produtores de segurança uma boa soma em dinheiro, o mundo logo ficou coberto de monopólios. O trabalho e o comércio estavam em todos os lugares algemados, acorrentados; e a condição das massas permaneceu tão miserável quanto possível.
No entanto, depois de séculos de sofrimento, quando a iluminação pouco a pouco se espalhou pelo mundo, as massas, que estavam sufocadas sob essas cadeias de privilégios, começaram a se rebelar contra os privilegiados e a exigir a liberdade, isto é, a supressão dos monopólios.
Esse processo tomou várias formas. O que aconteceu na Inglaterra, por exemplo? Originalmente, a classe que governava o país e que era militarmente organizada (a aristocracia), tendo como cabeças um líder hereditário (o rei) e um conselho administrativo igualmente hereditário (a Câmara dos Lordes), estabelecia o preço da segurança, a qual ela havia monopolizado, ao nível que lhe aprouvesse. Não havia negociação entre os produtores de segurança e os consumidores. Este era o domínio do absolutismo. Todavia, enquanto o tempo passava, os consumidores, tendo tomado consciência do seu próprio número e da sua própria força, rebelaram-se contra o regime puramente arbitrário e obtiveram o direito de negociar com os produtores o preço das mercadorias. Para esse propósito, eles mandaram delegados à Câmara dos Comuns para discutir o nível dos impostos, isto é, o preço da segurança. Eles, assim, foram capazes, de certo modo, de melhorar as suas condições. Contudo, os produtores de segurança ainda podiam opinar diretamente sobre a nomeação dos membros da Câmara dos Comuns, de forma que o debate não era totalmente aberto, permanecendo o preço da mercadoria acima do seu valor natural. Um dia, os consumidores explorados se insurgiram contra os produtores, arrancando deles a indústria de segurança. Os consumidores, então, assumiram a responsabilidade de manter essa indústria por si mesmos, escolhendo, para esse fim, um diretor de operações assistido por um Conselho. O comunismo substituiu o monopólio. Todavia, o arranjo não funcionou, e vinte anos depois o monopólio anterior foi restabelecido. Somente nesse momento os monopolistas foram sábios o suficiente para não restaurar o absolutismo; eles aceitaram o livre debate sobre os impostos, esforçando-se incessantemente, enquanto isso, para corromper os delegados do partido de oposição. Eles deram a esses delegados o controle de vários postos da administração da segurança; e chegaram até mesmo a dar acesso para o núcleo do seu conselho superior aos mais influentes desses delegados. Nada poderia ter sido mais inteligente do que essa atitude. Entretanto, os consumidores de segurança finalmente tomaram consciência desses abusos e exigiram a reforma do Parlamento. Essa reforma, disputada por bastante tempo, foi finalmente conseguida; e, desde aquele tempo, os consumidores obtiveram significante esclarecimento acerca dos seus fardos.
Na França, o monopólio da segurança, depois de ter atravessado, de forma semelhante, frequentes vicissitudes e várias modificações, acabou de ser derrubado pela segunda vez.³ Como aconteceu na Inglaterra, o monopólio para o benefício de uma casta — e, então, em nome de uma certa classe da sociedade — foi finalmente substituído pela produção comunal. Os consumidores, como um todo, comportando-se como acionistas, nomearam um diretor responsável pela supervisão das ações do gerente e da sua administração.
Nós nos contentaremos em fazer uma simples observação em relação ao novo regime.
Assim como o monopólio da segurança logicamente engendrou um monopólio universal, a segurança comunista deve logicamente engendrar o comunismo universal.
Com efeito, temos de escolher uma destas alternativas:
Ou a produção comunista é superior à produção livre; ou ela não é.
Se o for, então ela precisa sê-lo para todas as coisas, não apenas para a segurança.
Se não o for, o progresso requer que ela seja substituída pela livre produção.
Comunismo completo ou liberdade completa: esta é a escolha!
VII. Governo e Sociedade
Mas é concebível que a produção de segurança seja organizada de formas não monopolísticas ou de formas não comunistas? Ela poderia, concebivelmente, ser relegada à livre competição?
A resposta a essa questão, por parte dos autores políticos, é unânime: Não.
Por quê? Nós diremos por quê.
Porque esses autores, que estão preocupados especialmente com governos, nada sabem sobre a sociedade. Eles a consideram um produto artificial e acreditam que a missão do governo é modificá-la e refazê-la constantemente.
Agora, para modificar ou refazer a sociedade, é necessário possuir uma autoridade superior àquela dos vários indivíduos que a compõem.
Os governos monopolísticos clamam ter recebido de Deus essa autoridade que lhes dá o direito de modificar ou de refazer a sociedade de acordo com os seus caprichos e de dispor das pessoas e das propriedades delas da maneira que lhes aprouver. Os governos comunistas apelam à razão humana, como manifestada pela maioria do povo soberano.
Mas os governos monopolistas e comunistas realmente possuem essa autoridade superior, irresistível? Eles, na realidade, têm uma autoridade maior do que aquela que um governo livre poderia possuir? Isso é o que devemos investigar.
VIII. O Poder Divino dos Reis e das Maiorias
Se fosse verdade que a sociedade não se organizasse naturalmente; se fosse verdade que as leis que governam o seu movimento constantemente se modificassem ou se refizessem, os legisladores, necessariamente, teriam de possuir uma autoridade imutável, sagrada. Sendo o prolongamento da Providência na Terra, eles teriam de ser considerados quase que iguais a Deus. Se fosse de outra forma, não lhes seria impossível completar as suas missões? Com efeito, não é possível intervir nas questões humanas, não é possível tentar direcioná-las e regulá-las sem diariamente ofender uma multidão de interesses. A não ser que se acredite que aqueles no poder recebem essa autoridade de uma entidade superior, os interesses prejudicados resistirão.
Daí a ficção do direito divino.
Essa ficção, certamente, foi a melhor imaginável. Se você tiver sucesso em persuadir uma multidão de que o próprio Deus escolheu certos homens ou certas castas para legislar e governar a sociedade, ninguém sonhará em se revoltar contra os nomeados pela Providência; e tudo aquilo que o governo fizer será aceito. Um governo baseado no direito divino é imperecível.
A única condição para isso é a de que se acredite no direito divino.
Se admitirmos o pensamento de que os líderes das pessoas não recebem a sua inspiração diretamente da Providência — se admitirmos o pensamento de que eles obedecem puramente a impulsos humanos —, o prestígio que os cerca desaparecerá. As suas decisões soberanas serão resistidas, assim como as pessoas resistem a qualquer criação humana cuja utilidade não seja claramente demonstrada.
Dessa maneira, é fascinante ver os cuidados que os teóricos do direito divino tomam para estabelecer a super-humanidade das classes em posse do governo humano.
Ouçamos, por exemplo, o Sr. Joseph de Maistre:
O homem não faz soberanos. No máximo, ele pode servir como instrumento para destronar um soberano e entregar o seu estado para outro soberano, ele próprio já um príncipe. Além disso, nunca existiu uma família soberana de origem plebeia. Se esse fenômeno surgisse, ele marcaria uma nova época na Terra.
(...) Está escrito: Sou eu quem faz soberanos. Esta não é apenas uma frase religiosa, uma metáfora de um pregador; é a verdade literal pura e simples. É uma lei do mundo político. Deus faz reis, ao pé da letra. Ele prepara as classes reais; ele as cria no centro de uma nuvem que esconde as suas origens. Finalmente elas surgem, coroadas com glória e honra; elas tomam os seus lugares.4
De acordo com esse sistema, que incorpora a vontade da Providência em certos homens — a qual investe esses escolhidos, esses ungidos com uma autoridade quase divina —, os súditos, evidentemente, não têm direito algum. Eles precisam se submeter, sem questionar, aos decretos da autoridade soberana, como se fossem os decretos da própria Providência.
Segundo Plutarco, o corpo é o instrumento da alma, e a alma é o instrumento de Deus. Conforme a escola do direito divino, Deus seleciona certas almas e as usa como instrumentos para governar o mundo.
Se os homens tivessem fé nessa teoria, certamente nada poderia perturbar um governo baseado no direito divino.
Infelizmente, eles perderam completamente a fé. Por quê?
Porque, em um belo dia, eles decidiram questionar e raciocinar; e, ao questionarem, ao raciocinarem, eles descobriram que os seus governos não os governaram melhor do que eles próprios, simples mortais sem contato com a Providência, poderiam fazê-lo.
Foi o livre exame que pôs em descrédito a ficção do direito divino, ao ponto em que os súditos dos monarcas (ou das aristocracias) baseados no direito divino só lhes obedecem enquanto acharem que é do seu próprio interesse lhes obedecer.
E a ficção comunista teve melhor sorte?
De acordo com a teoria comunista, da qual Rousseau é o supremo pastor, a autoridade não vem de cima, mas de baixo.
O governo não recorre mais à Providência para justificar a sua autoridade; ele apela à humanidade unida, para a nação única, indivisível e soberana.
Isso é o que os comunistas, os partidários da soberania popular, propagam. Eles assumem que a razão humana tem o poder de descobrir as melhores leis e a organização que mais perfeitamente serve à sociedade; assumem que, na prática, essas leis se revelam a partir da conclusão de um livre debate de opiniões conflitantes. Se não houver unanimidade — se ainda houver dissenso após o debate —, a maioria está certa, pois ela é composta de um número maior de indivíduos racionais. (Supondo-se, é claro, que esses indivíduos são iguais; caso contrário, toda a estrutura entra em colapso.) Por consequência, eles insistem que as decisões da maioria se tornem a lei e que a minoria seja obrigada a se submeter a ela, mesmo que isso contrarie as suas convicções mais profundas e fira os seus interesses mais preciosos.
Esta é a teoria; mas, na prática, a autoridade da decisão da maioria realmente tem esse caráter irresistível, absoluto, que se presume? É ela sempre, em toda instância, respeitada pela minoria? Poderia ela sê-lo?
Exemplifiquemos.
Suponhamos que o socialismo tenha sucesso em sua propagação junto às classes trabalhadoras do interior, assim como já o tem entre as classes trabalhadoras das cidades; que ele, por consequência, torne-se a maioria no país; e que ele, beneficiando-se dessa situação, estabeleça uma maioria socialista na Assembleia Legislativa e nomeie um presidente socialista. Suponhamos que essa maioria e esse presidente, investidos de autoridade soberana, decretem a imposição de um tributo sobre os ricos de três bilhões, para organizar o trabalho dos pobres, como o Sr. Proudhon demandou. É provável que a minoria se submeta pacificamente a essa espoliação iníqua e absurda, embora legal, embora constitucional?
Não. Sem nenhuma dúvida, não hesitaria em negar a autoridade da maioria e em defender a sua propriedade.
Sob esse regime, assim como sob o precedente, aquele que possui a autoridade somente é obedecido enquanto se pensa que é do próprio interesse lhe obedecer.
Isso nos leva a afirmar que o fundamento moral da autoridade não é mais sólido nem mais amplo, sob um regime de monopólio ou de comunismo, do que poderia sê-lo sob um regime de liberdade.
VIII. O Regime do Terror
Mas admita-se que os partidários da ideia de uma organização artificial, os monopolistas ou os comunistas, estejam certos; que a sociedade não seja naturalmente organizada e que a tarefa de fazer e desfazer as leis que regulam a sociedade continuamente recaia sobre os homens; então se pense em que lamentável situação o mundo se encontraria. A autoridade moral dos governantes repousa, na realidade, sobre o interesse próprio dos governados. Como os últimos possuem uma tendência natural a opor resistência a qualquer coisa danosa aos seus interesses, uma autoridade não reconhecida de forma contínua requereria o auxílio da força física.
Os monopolistas e os comunistas, ademais, entendem perfeitamente essa necessidade.
Se alguém, diz o Sr. de Maistre, tentar depreciar a autoridade dos escolhidos de Deus, que o levemos ao poder secular, que deixemos o carrasco executar o seu trabalho.
Se alguém não reconhecer a autoridade daqueles escolhidos pelo povo, dizem os teóricos da escola de Rousseau, se alguém resistir a qualquer decisão da maioria, que façamos com que ele seja punido como um inimigo do povo soberano, que deixemos a guilhotina fazer justiça.
Essas duas escolas, ambas as quais têm a organização artificial como ponto de partida, necessariamente conduzem à mesma conclusão: o TERROR.
IX. O Livre Mercado de Segurança
Seja-nos permitido, agora, formular uma simples situação hipotética.
Imaginemos uma cidade recém-nascida. Os homens que a compõem estão ocupados trabalhando e comercializando os frutos dos seus esforços. Um instinto natural revela a esses homens (1) que as suas pessoas, a terra que ocupam e cultivam e os frutos do seu trabalho são as suas propriedades e (2) que ninguém, exceto eles mesmos, tem o direito de dispor delas ou de tocá-las. Esse instinto não é hipotético; ele existe. No entanto, sendo o homem uma criatura imperfeita, essa consciência do direito de todos às suas pessoas e aos seus bens não será encontrada no mesmo grau em todas as almas, e alguns indivíduos executarão tentativas criminosas, por violência ou por fraude, contra a pessoa ou a propriedade dos outros.
Daí a necessidade de uma indústria que evite ou suprima essas agressões violentas ou fraudulentas.
Suponhamos que um homem — ou uma associação de homens — surja e diga:
Por uma recompensa, eu assumirei a tarefa de evitar ou suprimir tentativas criminosas contra as pessoas e as propriedades.
Que aqueles que desejam que as suas pessoas e as suas propriedades sejam protegidas da agressão se dirijam a mim.
Antes de fechar negócio com esse produtor de segurança, o que farão os consumidores?
Em primeiro lugar, eles verificarão se ele é realmente forte o suficiente para protegê-los.
Em segundo lugar, eles verificarão se o seu caráter é tal que eles não terão de se preocupar com a hipótese de que ele instigue as próprias agressões que deve suprimir.
Em terceiro lugar, eles verificarão se outro produtor de segurança, oferecendo garantias iguais, está disposto a oferecer-lhes essa mercadoria em melhores termos.
Esses termos são de vários tipos.
Para serem capazes de garantir aos consumidores a total segurança das suas pessoas e das suas propriedades — e, em caso de dano, para lhes dar uma compensação na proporção das perdas sofridas —, seria necessário, de fato:
1. Que o produtor estabelecesse certas penalidades aos agressores das pessoas e aos violadores das propriedades e que os consumidores concordassem em se submeter a essas penalidades caso cometessem crimes;
2. Que ele impusesse certas inconveniências aos consumidores, com o objetivo de facilitar a descoberta dos autores dos crimes;
3. Que ele reunisse regularmente, para cobrir os seus custos de produção e para ter um retorno apropriado pelos seus esforços, uma certa soma, a qual variaria de acordo com a situação dos consumidores, com as suas ocupações particulares e com o tamanho, o valor e a natureza das suas propriedades.
Se esses termos, necessários para manter essa indústria, forem acordados com os consumidores, o negócio será fechado. Caso contrário, os consumidores ficarão sem proteção ou procurarão outro produtor.
Agora, se nós considerarmos a natureza particular da indústria de segurança, é óbvio que os produtores necessariamente restringirão as suas clientelas a certos limites territoriais. Eles seriam incapazes de cobrir os seus custos se tentassem prover serviços de polícia em localidades compostas apenas de poucos clientes. As suas clientelas, naturalmente, estarão concentradas num centro de atividades. Eles, porém, seriam incapazes de abusar dessa situação ditando as condições para os consumidores. Na hipótese de um aumento abusivo do preço da segurança, os consumidores teriam sempre a opção de escolher um novo empreendedor ou um empreendedor vizinho.
Essa opção que o consumidor retém — a de poder comprar segurança de quem quiser — ocasiona uma constante concorrência entre todos os produtores; cada produtor se esforçará para manter ou aumentar a sua clientela através de uma justiça mais barata, mais rápida, mais completa e melhor.⁵
Se, pelo contrário, o consumidor não for livre para adquirir os serviços de segurança de quem quiser, imediatamente veremos ser aberta uma grande profissão dedicada à arbitrariedade e ao mau gerenciamento. A justiça se tornará lenta e custosa, e a polícia, incômoda; a liberdade individual não será mais respeitada; e o preço da segurança será abusivamente inflado e iniquamente dividido, de acordo com o poder e a influência desta ou daquela classe de consumidores. Os protetores se envolverão em amargas lutas para separar os consumidores uns dos outros. Em suma, todos os abusos inerentes ao monopólio e ao comunismo emergirão.
Sob a livre concorrência, a guerra entre os produtores de segurança perde totalmente o seu fundamento, a sua justificação. Por que eles guerreariam? Para conquistar consumidores? Mas os consumidores não se permitiriam ser conquistados. Eles teriam o cuidado de não se deixarem ser protegidos por homens que inescrupulosamente atacam as pessoas e as propriedades dos consumidores das agências rivais. Se algum audacioso conquistador tentasse se tornar um ditador, eles imediatamente pediriam auxílio aos consumidores livres ameaçados por essa agressão e fariam justiça. Assim como a guerra é a consequência natural do monopólio, a paz é o efeito natural da liberdade.
Sob um regime de liberdade, a organização natural da indústria de segurança não seria diferente daquela das outras indústrias. Em distritos pequenos, um único empreendedor seria suficiente. Esse empreendedor poderia deixar o negócio para o seu filho ou vendê-lo para outro empreendedor. Em distritos maiores, uma companhia, por si mesma, acumularia recursos para adequadamente exercer essa importante e difícil empresa. Se fosse bem gerenciada, essa companhia poderia facilmente perdurar, e a segurança perduraria junto com ela. Na indústria de segurança, como na maioria dos outros ramos de produção, esse último modo de organização provavelmente substituiria o primeiro, no final.
Por um lado, isso seria uma monarquia; e, por outro, uma república; mas seria uma monarquia sem monopólio e uma república sem comunismo.
De qualquer forma, essa autoridade seria aceita e respeitada em nome da utilidade — e não haveria uma autoridade imposta pelo terror.
Haverá, indubitavelmente, discordância sobre se essa situação hipotética é factível ou não. Entretanto, ao risco de sermos considerados utópicos, nós afirmamos que isso não é contestável, que um cuidadoso exame dos fatos decidirá o problema do governo cada vez mais em favor da liberdade, assim como tal exame cuidadoso decide todos os outros problemas econômicos. Estamos convencidos, naquilo que nos diz respeito, de que um dia as sociedades se estabelecerão de forma a reclamar a liberdade de governo, assim como já se estabeleceram em favor da liberdade de comércio.
E nós não hesitamos em acrescentar que, depois que essa reforma for alcançada e depois que todas as barreiras artificiais para a livre ação das leis naturais que governam o mundo econômico tiverem desaparecido, a situação dos vários membros da sociedade se tornará a melhor possível.
1. Embora este artigo possa parecer utópico em suas conclusões, nós, contudo, acreditamos que devemos publicá-lo para atrair a atenção dos economistas e dos jornalistas a uma questão que, até agora, tem sido tratada de forma desconexa e que deveria, portanto, em nossos dias e em nossa era, ser abordada com maior precisão. Tantas são as pessoas que exageram a natureza e as prerrogativas do governo que se tornou útil formular estritamente as fronteiras fora das quais a intervenção da autoridade se torna anárquica e tirânica em vez de protetora e lucrativa. (Nota do editor-chefe do Journal des Économistes, 1849.)
2. Em seu notável livro De la liberté du travail, vol. III, p. 253.
3. Molinari escrevia este texto um ano depois das revoluções de 1848. (Nota do Tradutor — N. do T.)
4. Du principe générateur des constitutions politiques, prefácio.
5. Adam Smith, cujo notável espírito de observação se estende a todas as matérias, chama atenção para o fato de que a administração da justiça ganhou muito, na Inglaterra, com a competição entre diferentes cortes de lei:
"Parece que as taxas das cortes foram originalmente a principal fonte de financiamento das diferentes cortes de justiça. Cada corte procurava trazer para si tantos casos quantos pudesse, pretendendo, com isso, acolher (tomar conhecimento de) muitas causas que não deveriam, a princípio, cair sob a sua jurisdição. A corte dos magistrados do rei (o tribunal superior), instituída apenas para as causas criminais, tomava conhecimento de causas civis; pois o litigante alegava que o acusado, ao não agir com justiça para com ele, era culpado de algum dano ou alguma infração. A corte do erário (o tribunal do fisco), instituída para auferir a receita do rei e para executar o pagamento de débitos que só fossem devidos ao rei, tomava conhecimento de casos de todos os outros contratos de débito; pois o litigante alegava que não podia pagar o rei porque o seu devedor não lhe pagara a dívida. Em consequência desses casos, passou-se a depender totalmente das partes litigantes em qual corte elas escolheriam ter os seus casos julgados; e cada corte procurava, através de maior eficiência e maior imparcialidade, atrair para si tantos mais casos quantos pudesse. Talvez a admirável constituição das cortes de justiça hoje em vigor na Inglaterra tenha sido original-mente, em grande medida, formada por essa emulação que antigamente ocorria entre os seus respectivos juízes; cada juiz esforçava-se para fornecer, em sua própria corte, para todo tipo de injustiça, a solução mais rápida e eficaz que a lei admitia." — A Riqueza das Nações, livro V, capítulo I, parte II.
Por Gustave de Molinari
Tra.: 1977 por J. Huston McCulloch [Por.: Erick Vasconcelos]
